Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Empregado que teve dedos amputados receberá danos morais

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Motociclista receberá indenização por danos morais

Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta

Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade

Autarquia especial não tem direito a estabilidade

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Ação de fornecimento de serviço. Tutela antecipada. Cirurgia de redução de peso. Urgência. Risco de morte. Obesidade mórbida.

Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Reclamação Trabalhista - Contra Razões ao Recurso Ordinário

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

Substituição hierárquica completa garante direito a reajuste do salário

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Justa Causa. Necessidade de Prova Robusta.

Recurso de revista do reclamado. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98. Contrato de trabalho prorrogado sucessivamente. Prescrição. FGTS.